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: Medida Provisória nr. 446, de 07/nov/08.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. [saiba mais]

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O Terceiro Setor

A emergência do Terceiro Setor no Brasil é um fenômeno das últimas três décadas que, a partir da segunda metade dos anos 90, começou a ter uma evolução rápida e consistente. Trata-se de um movimento que está determinando uma nova experiência de democracia no quotidiano – um novo padrão de atuação aos governos, uma nova postura da iniciativa privada e novas formas de parceria entre a Sociedade Civil organizada, o Estado e o Mercado.

O Terceiro Setor reúne, na verdade, entidades não governamentais de caráter público, não lucrativas - que podem receber recursos públicos ou investimentos da iniciativa privada. Recursos privados para fins públicos, aliás, rompe com uma tradição inversa e perversa representada pela apropriação privada dos recursos públicos.
 
     
  Paradoxalmente o fortalecimento da sociedade civil no Brasil se deu no bojo da resistência à ditadura militar. No momento em que o regime autoritário bloqueava a participação dos cidadãos na esfera pública, micro-iniciativas na base da sociedade foram inventando novos espaços de liberdade e reivindicação. Falava-se, então, muito de Estado e pouco de Mercado. Repressão política e dominação econômica se interpenetravam e se reforçavam mutuamente.

Neste contexto, a solidariedade, sempre presente nas relações interpessoais, nas redes de vizinhança e ajuda mútua, inspira a ação de movimentos voltados para a melhoria da vida comunitária, defesa de direitos e luta pela democracia. É deste encontro da solidariedade com a cidadania que vão surgir e se multiplicar as organizações não-governamentais de caráter público
Nos anos 70 o fortalecimento da sociedade civil - embrião do Terceiro Setor - se fez em oposição ao Estado autoritário. Com o avanço da redemocratização e as eleições diretas para todos os diversos níveis de governo, as organizações de cidadãos assumem um relacionamento mais complexo com o Estado. Reivindicação e conflito passam a coexistir, segundo os momentos e as circunstâncias, com diálogo e colaboração. Nos anos 90 surge a palavra parceria enquanto expressão de um novo padrão de relacionamento entre os tres setores da sociedade.

O Estado começa a reconhecer que as ONGs acumularam um capital de recursos, experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais que as qualificam como interlocutores e parceiros das políticas governamentais. O Mercado, antes distante, para não dizer indiferente às questões de interesse público, começa a ser penetrado pela noção de responsabilidade social e passa a ver nas organizações sem fins lucrativos canais para concretizar o investimento do setor privado empresarial na área social, ambiental e cultural.

O próprio conceito de Terceiro Setor começa a se ampliar para além do círculo das ONGs, valorizando outros atores e serviços como a filantropia empresarial, as associações beneficentes e recreativas, as iniciativas das igrejas e o trabalho voluntário.
A afirmação deste novo perfil participante e responsável da sociedade brasileira se traduz na busca de novas formas de articulação entre organizações do Terceiro Setor, órgãos governamentais e empresas.

A colaboração trans-setorial assume os contornos de um desenho de geometria variável. Através da experimentação de ações em parceria, Governo e sociedade começam a aprender a pensar e agir juntos, identificando o que cada um faz melhor e somando esforços em prol de objetivos de interesse comum.

Identificam-se pautas de ação consensual sem prejuízo da persistência necessária e fecunda de conflitos e tensões. A ampliação das áreas de convergência não implica no apagamento das diferenças entre os setores. Pelo contrário, por serem diferentes é que podem canalizar recursos e competências específicas e complementares.

Valorizar a co-responsabilidade dos cidadãos não significa tampouco eximir o o Governo de suas responsabilidades. Significa, isto sim, reconhecer que a parceria com a sociedade é que permite ampliar a mobilização de recursos para iniciativas de interesse público. No mundo contemporâneo, a democracia como exercício quotidiano não é mais possível sem a presença e ação fiscalizadora dos cidadãos. O papel de uma sociedade informada e atuante não é o de esperar tudo do Estado. Cuidar junto aparece, cada vez mais, como alternativa eficiente e democrática.

O fortalecimento de um Terceiro Setor no Brasil não se compreende com um olhar restrito à esfera nacional.

Na última década, os principais problemas que afetam a comunidade internacional - destruição do meio ambiente, explosão populacional, narcotráfico, proliferação de doenças, instabilidade dos mercados financeiros, aumento da pobreza e desemprego - passaram a ser percebidos como questões globais. Ou seja, vão além das fronteiras e excedem os recursos de que dispõem os Estados nacionais. Pela primeira vez organizações de cidadãos desempenham papel decisivo na definição de uma nova agenda internacional na qual democracia e direitos humanos, respeito ao meio ambiente, igualdade de gênero, luta contra a pobreza e a exclusão social passam a ser reconhecidos como questões do interesse de toda a humanidade.

A exemplo do que se passa no interior de cada país, o crescente protagonismo e influência dos cidadãos nos debates sobre a nova ordem mundial, antes privilégio dos Estados e empresas multinacionais, configura o surgimento de uma esfera pública internacional.

A cultura da solidariedade e da cidadania é uma construção recente e ainda frágil. Há setores do Estado que temem a participação da sociedade como uma intromissão indevida em suas áreas reservadas de competência. Há também setores da sociedade que percebem a interação com o Estado sobretudo como um risco de manipulação e cooptação.

Resistências, preconceitos e desconfiança mútua estão, no entanto, sendo superados na medida em que ações em parceria se generalizam, sobretudo a nível local.

Este novo padrão de relacionamento entre Sociedade Civil, Estado e Mercado está sendo testado em experiências inovadoras, como a do Movimento Viva Rio no Rio de Janeiro, de mobilização de atores públicos e privados para o enfrentamento de questões definidas consensualmente como de inequívoco interesse público.

O fortalecimento do Terceiro Setor implica, por sua vez, na construção de respostas a quatro grandes desafios que estão hoje colocados à expansão e qualificação de suas atividades:

• produzir e disseminar informações sobre o que é e o que faz o Terceiro Setor;
• melhorar a qualidade e eficiência da gestão de organizações e programas sociais;
• aumentar a base de recursos e a sustentabilidade das organizações da sociedade civil de caráter público;
• criar condições para o aumento da participação voluntária dos cidadãos.
(Fonte: RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor)

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